PROC. Nº TST-ROAR-172536/95.4

A C Ó R D Ã O
(Ac.SBDI2-281/97)
LCP/MRM/AZ      

EMENTA: MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Empresa privada, questionando a validade da Sentença que lhe impôs dobra salarial, não obstante pedido controvertido de equiparação salarial. 
Não há interesse público a justificar a intervenção do Ministério Público nesta Ação, sendo, portanto, parte ilegítima para atuar como fiscal da lei, pretendendo a reforma da decisão regional sob o fundamento de ter violado o art. 467 da CLT.
Recurso Ordinário não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-RO-AR-172536/95.4, em que é Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO e Recorridas ENGE - RIO ENGENHARIA E CONSULTORIA S/A e SANDRA APARECIDA PAGGIORO.
 
R E L A T Ó R I O

ENGE - Rio Engenharia e Consultoria S/A ajuizou Ação Rescisória com fundamento no art. 485, V, do CPC, visando desconstituir a Sentença proferida nos autos da Reclamação movida por Sandra Aparecida Paggioro (Processo nº 1809/90 - 48ª Junta de Conci-liação e Julgamento de São Paulo-SP), na parte em que aplicou o art. 467 da CLT para deferir o pagamento em dobro das diferenças salariais postuladas a título de equiparação salarial. 
Sustentou violado o art. 467 da CLT porque havia controvérsia em torno do direito à equiparação, conforme argumentação exposta e documentos que apresentou com a defesa. Ressaltou que fatos incontroversos independem de prova e, no caso, houve colheita de testemunhas para apuração das diferenças salariais postuladas na Reclamação. 
Apresentadas contestação e razões fi- nais. 
A Procuradoria Regional opinou pela procedência da Ação, fls. 39/40. 
O TRT da 2ª Região julgou improcedente a Ação, ao fundamento de que a aplicação do art. 467 da CLT apenas a salário em sentido estrito é matéria controvertida nos Tribunais, sendo incabível, portanto, a Rescisória nos termos do Enunciado nº 83 da Súmula do TST. Salientou ainda ser imperativa a aplicação da regra prevista no referido texto legal, não estando vinculada a pedido expresso na Inicial, fls. 45/46. 
O Ministério Público do Trabalho, atuan do como fiscal da lei - condição autorizada no art. 898 da CLT, na Lei nº 7.701/88 e na Lei Complementar nº 75/93 - interpõe Recurso Ordinário (fls. 48/53) objetivando a reforma da decisão regional, por ter violado literalmente o art. 467 da CLT, tal qual a Sentença rescindenda, sustentando, em síntese, que "(...) havendo controvérsia sobre o salário cobrado ou mesmo sobre a relação de emprego, a dobra salarial prevista no artigo 467 da CLT não deve ser imposta (...)", fl. 52. Requer seja provido o Apelo para, rescindindo-se a Sentença, excluir a dobra salarial, devendo o novo julgamento a ser proferido pelo TST reconhecer apenas a procedência do pedido formulado na letra "c" da Inicial - "(...) pagamento das diferenças salariais devidas pela equiparação (...)" -, fl. 12. 
Despacho de admissibilidade, fl. 55. 
Contra-razões da Ré, fls. 59/61. 
Manifesta-se a D. Procuradoria-Geral pelo conhecimento e provimento do Recurso, fls. 64/67. 

V O T O

1 - ILEGÍTIMA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Sandra Aparecida Paggioro ajuizou Reclamação contra a ENGE - Rio Engenharia e Consultoria S/A postulando, dentre outras parcelas, o pagamento de diferenças salariais devidas pela equiparação com a colega Marlene de Jesus Saes, com reflexo sobre férias, 13º, FGTS e verbas rescisórias. Alegou ter exercido, como secretária, as mesmas funções da paradigma indicada, com a mesma produtividade e perfeição técnica, desde a contratação até fevereiro de 1989, fls. 11/13. 
Em sua resposta, a Reclamada alegou ser infundada a pretensão. Declarou que a Reclamante fora contratada para prestar serviços de secretária, mas que devido às características de personalidade, capacidade técnica e grau de produtividade não se fixou na assessoria de quaisquer das chefias ou departamentos da Empresa, sofrendo diversos deslocamentos internos, até ser alocada no Departamento Financeiro. A paradigma, no entanto "(...) jamais faltava ao serviço ou se retirava por licença médica e nunca foi transferida seguidamente de chefias (...)", fl. 16. Anexou documentos "(...) onde é possível observar as diferentes categorias nas quais as secretárias estão enquadradas (...)", fl. 17. 
A Sentença proferida pela 48ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo foi nos seguintes termos:
".................................
 Reclamante e paradigma eram 'secretárias', nada justificando diferenças salariais. O tempo de serviço era praticamente o mesmo. Melhor qualidade ou maior quantidade  de serviço da paradigma não tiveram qualquer resquício de prova. É claro que 'transferências' ou 'atestados médicos' não autorizam diferenciação nos salários. 
Procede o pedido da alínea 'c', sendo que as diferenças de salário (em sentido estrito) são devidas em dobro, por aplicação do disposto no art. 467 da CLT. 
................................."
     (fl. 7).
Na Ação Rescisória, a Reclamada susten- tou violado o art. 467 da CLT porque havia controvérsia em torno do direito à equiparação, conforme argumentação exposta e documentos que apresentou com a defesa. Ressaltou que fatos incontroversos independem de prova e, no caso, houve colheita de testemunhas para apuração das diferenças salariais postuladas na Reclamação.
O TRT da 2ª Região julgou improcedente a Ação, ao fundamento de que a aplicação do art. 467 da CLT apenas a salário em sentido estrito é matéria controvertida nos Tribunais, sendo incabível, portanto, a Rescisória nos termos do Enunciado nº 83 da Súmula do TST. Salientou ainda ser imperativa a aplicação da regra prevista no referido texto legal, não estando vinculada a pedido expresso na Inicial.
Feito todo este registro, vale consignar que apenas o Ministério Público do Trabalho da 2ª Região interpôs Recurso Ordinário, como fiscal da lei, não se manifestando a Autora.
Ocorre, porém, que não há interesse público a justificar a intervenção do Ministério Público nesta Ação, sendo, portanto, parte ilegítima para atuar como fiscal da lei, pretendendo a reforma da decisão regional sob o fundamento de ter violado o art. 467 da CLT.
Não conheço do Apelo, por manifesta ilegitimidade do Recorrente. 
Acresço ainda, à fundamentação, as palavras do eminente Ministro João Orestes Dalazen, proferidas na Sessão de julgamento: 
"A vista prende-se estritamente ao exame da legitimidade do Ministério Público do Trabalho para interpor recurso ordinário em ação rescisória cujo pedido foi julgado improcedente pelo Regional. 
Inquestionavelmente, a lei confere legitimidade ao MPT para recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quer nos processos em que seja parte, quer naqueles em que oficiar como fiscal da lei (LC 75/93, art. 83, VI; CPC, art. 499, § 2º). 
A intervenção do MPT em ação rescisória, ostentando a qualidade de fiscal da lei, não é sistematicamente obrigatória: segue a regra geral que a impõe unicamente quando existente interesse público, ou for parte pessoa jurídica de direito público (LC 75/93, art. 83, inc. II e XIII). Tanto isso é exato que o Regimento Interno do TST (art. 306, d) somente cogita de audiência do MPT em ação rescisória 'sempre que couber'. De resto, o Pleno do extinto TFR, sob o voto condutor do Em. Ministro CARLOS VELLOSO, já assentara a desnecessidade de intervenção do MPT em todas as rescisórias (AR 893-Ag.RG-RJ, j. 16.08.84, DJU de 27.09.84, p. 15.829). 
Sucede que na espécie cuida-se de ação rescisória intentada por empresa privada, em que se questiona unicamente a validade do julgado rescindendo no que lhe impôs dobra sala-rial, não obstante pedido controvertido de equiparação salarial. 
Bem verdade que oficiou no Regional o órgão do MPT. Todavia, salta à vista que em processo desse jaez, envolvendo interesses exclusivamente privados e disponíveis, conquanto louvável, não se justifica a intervenção do 'Parket', a qualquer título, data venia. 
Não se pode olvidar que se confiou essencialmente ao Ministério Público promover em juízo o resguardo dos interesses fundamentais da sociedade, pugnando, para tanto, pela observância da lei. Entendo, por conseguinte, que toca ao Ministério Público do Trabalho a nobilíssima missão de velar pela defesa da ordem jurídica nos processos em que o interesse público reclamar tal intervenção. Do contrário, desvirtua-se o papel transcendental constitucionalmente reservado ao Ministério Público que, arrostando o risco de desprestigiar-se, transmuda-se em singelo defensor judicial de interesses privados, em atividade puramente advocatícia. 
Semelhante convicção ainda mais se robustece quando se atende para a circunstância de que a Constituição Federal proíbe aos membros do Ministério Público o exercício da advocacia (art. 128, § 5º, II, b) e a tanto equivaleria, na hipótese vertente, consentir-se em que o órgão do Ministério Público, malgrado decerto não imbuído de tal propósito, pudesse impugnar decisão do Regional contra a qual a própria empresa particular vencida conformou- -se.
Com a máxima vênia, não reconheço legitimidade ao Ministério Público do Trabalho para recorrer."
Não conheço, pois.  

I S T O   P O S T O:

ACORDAM os Ministros da Subseção II Es- pecializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em prosseguimento à Sessão de 04.02.97, por unanimidade, não conhecer do recurso por manifesta ilegitimidade do recorrente. 
Brasília, 25 de fevereiro de 1997.
MANOEL MENDES
NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA
JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA
RELATOR
Ciente:                          
JORGE EDUARDO DE SOUSA MAIA
VICE-PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO